Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho

A concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho.

Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

Empregado obrigado a segurar tartaruga no trabalho ganha indenização

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

TRT-SP condena empresa que expôs punição em quadro de aviso

Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados

Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação

Rebaixado de função ganha R$ 35 mil por dano moral

Banca cobra pagamento de honorários na Justiça do Trabalho

Preparação para a vida religiosa conta tempo para aposentadoria

Ministro arquiva ADI que contesta artigo da lei de falências

O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3793, proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de São José dos Campos e Região

Omissão na apresentação de prova resulta em pena de confissão

Empregado com HIV não pode ser demitido sem justa causa

Empresa é condenada a reparar funcionário por racismo

Abdala defende ampliação da competência da Justiça do Trabalho

Estagiária que virou advogada não precisa de novo instrumento de mandato

A jurisprudência do TST considera válidos os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, houver a habilitação para atuar como advogado

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Falso empregado é condenado pelo TRT de Campinas

Sócios de empresa em recuperação judicial respondem subsidiariamente por dívidas trabalhistas

A Decisão foi unânime.

Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho

Por maioria, a Turma proveu recurso do clube e afastou a natureza salarial do valor pago a esse título, com o fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998).